Polêmica na TV paga continua

Não há consenso nem entre grupos que defendem os mesmos interesses. A audiência pública conjunta que cinco comissões do Senado realizaram nesta quinta-feira para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/10 não conseguiu aparar as arestas e muito menos chegar perto de um consenso. O projeto que, entre outras medidas, permite a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV a cabo, afeta os interesses de grandes grupos privados de radiodifusão (televisão e rádio), das companhias telefônicas e dos consumidores. E também envolve as políticas públicas de comunicação e cultura do governo, já que o texto exige cotas para a produção audiovisual nacional. As informações são da Agência Senado.

Promoveram a audiência as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), de Constituição e Justiça (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apesar da aparente abertura a todos os setores, à tarde o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) distribuiu nota denunciando que a “sociedade civil organizada foi barrada de se pronunciar no evento público”.

Posições e oposições

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defende a proposta do PLC 116/10, argumentando que a abertura do mercado às teles permitirá a ampliação do serviço pelo País. A agência, aliás, já vem promovendo essa abertura, medida que foi criticada por vários participantes da audiência, como o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), por ocorrer antes da discussão e eventual aprovação do projeto.

O diretor presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel, também defendeu o projeto, afirmando que ele é necessário para combater a “escassez e os altos preços desse serviço”. Segundo Rangel, a cobertura de TV por assinatura no território brasileiro ainda é muito pequena.

O projeto unifica a legislação para todas as formas de TV por assinatura, serviço prestado via cabo e satélite, por exemplo. Atualmente, operadoras de telefonia como Telefônica, Embratel e Oi não podem participar da TV a cabo, mas oferecem TV por assinatura via satélite.

Entretanto, nem o setor de radiodifusão apresenta consenso interno. O representante das Organizações Globo, Evandro Guimarães, defendeu a aprovação do PLC 116 sem nenhuma alteração, em particular no que se refere aos artigos 5 e 6 que, entre outras medidas, impedem as empresas de telefonia de produzir conteúdo. Por outro lado, o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, posicionou-se frontalmente contra o projeto. Saad disse que não é contra a entrada das teles, mas argumenta que a proposta promove uma entrada “desordenada”.

Entre os senadores que apoiam o projeto estão Eduardo Braga (PMDB-AM) e Walter Pinheiro (PT-BA). Para Eduardo Braga, um dos subprodutos do projeto seria a ampliação da oferta da internet de banda larga pelo País, com a possível redução nos preços cobrados.

No que se refere a conteúdo, a Ancine defende as cotas para produções nacionais. Mas elas foram criticadas pelos representantes da HBO, multinacional que atua no setor, e da Associação Brasileira dos Programadores de Televisão por Assinatura, cujo representante, Marcos Bitelli, disse que o projeto contém “um nacionalismo que não mais se aplica”, como informa a Agência Senado.

Luciana Ferri, da HBO, lembrou que essa empresa vem produzindo filmes e séries nacionais premiados, mas que as cotas podem prejudicar as parcerias que resultaram nessas obras. Ambos argumentaram que “é preciso estimular, e não obrigar”.

Protesto

O FNDC diz em sua nota que o espaço para manifestação na audiência pública do PLC 116 foi aberto apenas aos representantes das empresas de radiodifusão, de telecomunicações e entidades ligadas ao Estado. “Inscrito para participar do debate público, o Fórum Nacional pela Democratização (FNDC) enviou representante ao Senado no dia de hoje, mas teve negado o direito à fala. A assessoria do senador Eduardo Braga, presidente da CCT e da mesa de debates, alegou que não houve quórum suficiente para aprovar o requerimento de participação do FNDC à mesa.”

Segundo a entidade, foram aceitas de última hora, porém, representações ligadas à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). E conclui: “O FNDC, entidade que luta pela democratização da comunicação há mais de duas décadas, reconhecido pela sua seriedade, formulação e vocação para o diálogo, detentor de reconhecido histórico de dedicação às questões públicas, protesta veementemente pela sua exclusão neste debate, estranhando o comportamento dos parlamentares, e exige uma explicação pública sobre o veto que lhe foi imposto”.

 

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