Normatizado o que é apoio cultural na radiodifusão comunitária

Segundo a norma, nessa forma de anúncio (apoio cultural), é permitida somente a veiculação de uma mensagem institucional, nome, endereço físico e eletrônico e telefone do patrocinador. São proibidos o anúncio de produtos, bens, serviços, promoções, preços, ofertas, condições de pagamento, ou quaisquer outras vantagens que promovam a pessoa jurídica patrocinadora. Os apoios culturais se restringem aos anunciantes abrangidos pelo raio de um quilômetro da antena da emissora. A rádio comunitária, portanto, não pode receber apoio cultural da administração pública. Os dirigentes e os anunciantes de emissoras clandestinas incorrem no mesmo crime, caso desobedeçam a norma, que tem pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Portaria 462 do Ministério das Comunicações que regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária está publicada na edição de 18/10 do Diário Oficial da União. O destaque é a definição do que é apoio cultural. (Com informações da Agert).

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